Aposentadoria
As concessões de aposentadoria dos servidores , obedecerão às normas estabelecidas no Art. 40 da Constituição da República , bem como as da Legislação Municipal vigente, que não conflitem com a Legislação Federal.
Como requerer / documentação
Através de requerimento ao FAPMC ,anexando os seguintes documentos:
- Certidão de Tempo de Contribuição do INSS
- Certidão de Tempo de Contribuição Municipal
- Certidão de Nascimento ou Casamento
- Comprovante de Residência
- Carteira de Identidade
- CPF
Observação
Quando professor, anexar declaração que comprova tempo de efetivo exercício da função de magistério, ou seja, em sala de aula.
No caso de invalidez do segurado será anexado o laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Pericial, declarando a incapacidade do segurado.
Aposentadoria
Será concedida pensão por morte aos dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos aposentados.
São beneficiários na condição de dependentes do segurado:
- O cônjuge, companheiro (a), e os filhos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos.
- Os pais quando dependente economicamente
Como requerer / documentação
Através de requerimento ao FAPMC, anexando os seguintes documentos:
- Certidão de Óbito
- Certidão de Casamento (quando cônjuge)
- Certidão de Nascimento (quando filho menor)
- Dependência econômica quanto ao pai ou mãe
- CPF
- Carteira de Identidade
- Comprovante de Residência